Servidores das três esferas do governo se unem contra PL 257


Mobilização visa pressionar parlamentares para que o PL seja revisto e alterado.

Servidores públicos de várias instituições estão se mobilizando contra o Projeto de Lei Complementar (PL) 257, que visa autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados e Distrito Federal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque ela impõe uma série de exigências fiscais como condição para a adesão ao plano de auxílio, o que traz efeitos sobre os servidores públicos das três esferas de governo. Em reunião com parlamentares em Brasília, na última semana, o deputado pernambucano Wolney Queiroz, relator do processo, se comprometeu a excluir do texto as contrapartidas do Estado que prejudicam os servidores.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, além de redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante 24 meses, de medidas como o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, a não concessão de aumento de remuneração dos servidores de qualquer título, a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança, e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, entre outras medidas.

Ainda em relação às exigências aos Estados e ao Distrito Federal, o projeto impõe que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.

“Nós consideramos a dívida ilegítima, porque é necessário fazer uma auditoria para saber de quanto ela é e se de fato ainda existe. E não somente os servidores, mas também a população como um todo é quem vai pagar a conta”, explica Fernando Ribamar, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe). Servidores de Pernambuco, junto com outros Sindicatos como o da Bahia, Rio Grande do Sul e Goiás, estão se mobilizando, com demais trabalhadores das três esferas, para pressionar. “Vamos mandar e-mails para os parlamentares, sobretudo o relator, assim como vamos promover mobilizações em todo o Brasil”, conta Fernando Ribamar.

A campanha será lembrada junto ao pedido de aprovação da PEC 147, em ato que acontece na última quarta-feira de todo o mês. Estas medidas propostas no PL 257 de 2016 são de iniciativa do Poder Executivo Federal. O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.


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