Iniciativa popular pela internet: Um direito constitucional do presente.

A constituição brasileira consagra como direito político o exercício da democracia direta, dentre
outros meios, pela iniciativa popular de projetos de lei (Artigo 14, inciso III).

A conquista desta faculdade política não foi fácil.
A inserção dos mecanismos de participação popular foi
uma vitória das forças progressistas contra o malsinado Centrão.
No entanto, não basta haver direito sem a concretização legal dos
procedimentos para seu exercício na vida prática.

A Constituição Federal em seu art. 61,parágrafo 2º, declara que “a iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de
três décimos por cento por eleitores de cada um deles.

A subscrição, para que se satisfaça o propósito da Constituição, pode ser feita por qualquer meio
idôneo, sendo suficiente que ele permita identificar cada apoiador. Neste sentido, os meios
eletrônicos se mostram claramente superiores ao ambiente físico… impresso. O meio digital que já
é hoje usado para o voto, agrega ainda maior audibilidade ao processo de verificação do apoiamento
mínimo necessário. è mais seguro e rápido auditar a manifestação de vontade no meio digital do que no meio físico.

Usando um computador, um telefone celular conectado à internet, um aplicativo, um telecentro, ou uma
lan-hause, o cidadão brasileiro pode expressar sua vontade na proposição de um projeto de lei de iniciativa popular.

Este entendimento precisa se firmar desde já. Nega-lo significa cercear os direitos políticos dos brasileiros
em clara violação `Constituição Federal.

(Mário Reis e Ronaldo Lemos)

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